LGPD e número de telefone: o que a lei diz

O que a empresa pode fazer com o seu número

• Usar para o serviço que você contratou, como avisar sobre um pedido.
• Usar para segurança, como mandar código de verificação.
• Mandar propaganda, quando você consentiu ou quando há interesse legítimo e você pode sair facilmente.
• Guardar pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais.

O que ela não pode

• Vender ou repassar o número a parceiros sem base legal e sem informar você.
• Usar para uma finalidade diferente da que foi informada, sem nova base legal.
• Ignorar o seu pedido de parar de receber mensagens de marketing.
• Deixar o dado sem proteção, permitindo vazamentos por descuido.

Como fazer um pedido à empresa

Procure na política de privacidade o canal do encarregado de dados, às vezes chamado de DPO. Mande um pedido simples dizendo quem você é, qual dado está em questão e o que quer: acesso, correção ou exclusão. A empresa deve responder. Se não houver resposta ou a resposta não resolver, dá para registrar reclamação na ANPD ou no Procon.

Prevenir é mais fácil que pedir para apagar

Exercer os direitos funciona, mas dá trabalho e não alcança bases já vazadas. Por isso, informar o número só onde ele é necessário continua sendo a melhor proteção. Em cadastros de teste, promoções e apps que você não conhece, um número virtual recebe o código e o seu telefone fica fora da base.